norma nº 1823/2020

02/04/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DDA8E78E/03AHaCkAb93B0FrZHzWTHw8ehgrMLuJe18g-2BsXeSaRSs8qpBfST3GyuFaUS3xsZXg2… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
03000 DEPARTAMENTO DE ADMINIST E
PLANEJAMENTO
VALOR
03001 DIRETORIA GERAL D. A.
20.606..0003.2.055 Micro Bacia Agua da Marilena
Fonte = 3777 SESA Micro Bacia Agua da Marilena - Exercício
Anterior
3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições 79.160,01
Fonte = 777 SESA Micro Bacia Agua da Marilena - Exercício
Corrente
3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições 839,99
80.000,00
a) RECURSOS COM DESTINAÇÃO Valor
1.3.2.1.00.1.1.89.00.00.00.00 RAF – Progr Gestão de Solo Micro bacias 839,99
Total do Crédito Autorizado..........................R$- 839,99
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2019 Valor
Fonte – 3777 – SESA Micro Bacias Agua da Marilena - Exercício Anterior 79.160,01
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1823/2020
Lei nº 1823/2020
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$-
80.000,00 (-Oitenta mil reais -), a titulo de restituição de saldo do
Termo de Convênio nº 276/17 firmado entre a SEAB Secretaria de
Esato da Agricultura e o Município de Marilena, Estado do Paraná,
“Programa de Gestão de Solos e Agua em Micro Bacias”, cujos
valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função,
subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na
forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização dos seguintes
recursos:
I – Excesso de Arrecadação por alínea
Parágrafo Único – A indicação dos recursos decorrentes do presente
artigo é fundamentado no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
Março de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.
I – Superávit Financeiro.
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 13 dias do
mês de Março de 2.020.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
02/04/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DDA8E78E/03AHaCkAb93B0FrZHzWTHw8ehgrMLuJe18g-2BsXeSaRSs8qpBfST3GyuFaUS3xsZXg2… 2/2
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:DDA8E78E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/03/2020. Edição 1969
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/