norma nº 1829/2020

01/06/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
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07.000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2.062 Enfrentamento de emergência COVID19 – Saúde
Fonte = 1019 Bloco de Custeios das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 14.134,00
Fonte = 1020 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar –
Coronavírus (COVID-19)
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 5.100,00
03.000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
04.122.0002.2.063 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM – Encargos Gerais
Fonte = 003 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 20.000,00
28.846.0005.0.004 Manutenção do Pasep
Fonte = 003 Apoio financeiro aos Municípios – AFM
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00
05.000 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0007.2.064 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM – Serviço Rodoviário
Fonte = 003 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 118.000,00
06.000 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.001 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
15.452.0008.2.065 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM – Limpeza Pública
Fonte = 003 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 60.000,00
09.000 ASSISTÊNCIA E SANEAMENTO
09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0011.2.066 Enfrentamento de Emergência COVID19 – Assistência Social
Fonte – 1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 25.000,00
08.000 DEPTO. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.001 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.306.0013.2.067 Programa de Alimentação Escolar – COVID19
Fonte = 31113 Progr Nacional de Alimentação Escolar – Exercício Corrente
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 30.000,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 274.234,00
Código Receita Fonte Titulo da Conta Valor
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1829/2020
Lei nº 1829/2020
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc...,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de
R$- 274.234,00 (-Duzentos e setenta e quatro mil e duzentos e trinta e quatro reais-), para dar suporte legal à situação de emergência em
Saúde Pública em decorrência do enfrentamento do novo Conavírus, conhecido cientificamente como “COVID-19” e alocação de
programação no Orçamento geral do Município do Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, essa lei visa dar maior transparência aos
órgãos de controle na realização das despesas por conta da situação de pandemia, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Excesso de Arrecadação por alínea
01/06/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
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1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00. 1019 Transferência de Recursos do SUS Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 14.134,00
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00. 1020 Transferência de Recursos do SUS Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo 5.100,00
1.7.1.8.99.1.1.00.00.00.00.00. 003 Outras Transferências da União – Principal 200.000,00
1.7.2.8.07.1.1.00.00.00.00.00. 1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19 25.000,00
Total............................R$- 244.234,00
08000 DEPTO. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES VALOR
08001 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.306.0013.2.035 Programa de Alimentação Escolar
Fonte = 31113 Progr Nacional de Alimentação Escolar – Exercício Corrente
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 30.000,00
Total do Cancelamento.................................R$- 30.000,00
II - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não
comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de Maio de 2.020.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:62722F26
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/05/2020. Edição 2009
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