norma nº 1836/2020

30/06/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3CCC6E13/03AGdBq24gLTp4ym52VsZ2ICoOj2G-Q9NeXYEUk_P9vQbhlYYDT-6d2LCMdlxANgpHCV… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
03.000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
04.122.0002.2.063 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM – Encargos Gerais
Fonte = 003 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil 34.000,00
28.846.0005.0.004 Manutenção do Pasep
Fonte = 003 Apoio financeiro aos Municípios – AFM
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.100,00
20.606.0003.2.068 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM – Assistência Rural
Fonte = 003 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil 14.000,00
04.000 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.001 DIVISÃO DE FINANÇAS – D. F.
04.123.0002.2.069 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM – Manut dos Serv de Arrec e
Fiscalização
Fonte = 003 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil 24.000,00
05.000 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0007.2.064 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM – Serviço Rodoviário
Fonte = 003 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil 36.900,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 110.000,00
Código Receita Fonte Titulo da Conta Valor
1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00.00. 003 Outras Transferências da União – Principal 110.000,00
Total..........................R$- 110.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1836/2020
Lei nº 1836/2020
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 110.000,00 (-Cento e dez mil reais-), para dar suporte
legal as perdas do FPM no mesmo período do exercício anterior e
alocação de programação no Orçamento geral do Município do
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, essa lei visa dar maior
transparência aos órgãos de controle na realização das despesas
por conta da situação de pandemia, cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o
seguinte recurso:
I – Excesso de Arrecadação por alínea
Parágrafo Único – A indicação dos recursos decorrentes do presente
artigo é fundamentada no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
30/06/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3CCC6E13/03AGdBq24gLTp4ym52VsZ2ICoOj2G-Q9NeXYEUk_P9vQbhlYYDT-6d2LCMdlxANgpHCV… 2/2
Março de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do
mês de Junho de 2.020.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:3CCC6E13
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/06/2020. Edição 2033
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/