norma nº 1852/2020

03/09/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
09000 ASSISTÊNCIA E SANEAMENTO VALOR
09002 SANEAMENTO GERAL
17.451.0009.1.094 Infra Estrutura Urbana CV SEDU nº 133/19
Fonte = 811 Infra Estrutura Urbana CV SEDU nº 133/19 - Exercício
Corrente
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 250.000,00
Fonte = 01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 11.684,73
Total do Crédito Autorizado...................R$- 261.684,73
a) RECURSOS COM DESTINAÇÃO Valor
2.4.2.8.10.9.1.02.00.00.00.00 CV 133/2019 – SEDU – Infra Estrutura
Urbana
250.000,00
Total do Crédito Autorizado..........................R$- 250.000,00
09000 ASSISTÊNCIA E SANEAMENTO VALOR
09002 SANEAMENTO GERAL
17.451.0009.1.009 Pavimentação Urbana
Fonte = 01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 11.684,73
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1852/20
LEI Nº 1852/2020
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$-
261.684,73 (-duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e
quatro reais e setenta e três centavos-), destinado a Execução de obras
e infra estrutura em vias públicas do Município, segundo Termo de
Convênio nº 133/2019, firmado entre a SEDU “Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Urbano” e o Município de Marilena, visando
contribuir com melhorias e qualidade de vida, cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto:
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na
forma da presente Lei, será parcial por excesso e anulação de dotação
que não esteja comprometida, como segue:
- Para o Excesso de Arrecadação será utilizado a fonte especifica de
Receita com origem no Termo de Convênio nº 133/2019, firmado
entre a SEDU e o Município segundo registro na alínea
2.4.2.8.10.9.1.02.00.00.00.00.
Parágrafo Único – A indicação dos recursos decorrentes do presente
artigo é fundamentado no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
Março de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.
- Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que
não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal
nº 4.320/64, como segue:
03/09/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6507864E/03AGdBq24vu6wiEnX7L3J-7AN3VYTlV5JCIU9MPg3zHMGNnZkuv_rB-79YUCWrmgZnkuM… 2/2
Total do Crédito Autorizado........................................R$- 11.684,73
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 11 dias do
mês de Agosto de 2.020.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:6507864E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/08/2020. Edição 2072
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