norma nº 1861/2020

13/10/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
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03.000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
04.122.0002.2.063 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM – Encargos Gerais
Fonte = 003 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM
441-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 161.200,00
442-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 20.000,00
28.846.0005.0.004 Manutenção do Pasep
Fonte = 003 Apoio financeiro aos Municípios – AFM
412-3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 40.000,00
20.606.0003.2.068 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM – Assistência Rural
05.000 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0007.2.064 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM – Serviço Rodoviário
Fonte = 003 Apoio Financeiro aos Municípios – AFM
444-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 68.700,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 289.900,00
Código Receita Fonte Titulo da Conta Valor
1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00. 003 Outras Transferências da União – Principal 289.900,00
Total..............................................................................................................................R$- 289.900,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1861/20
Lei nº 1861/2020
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc...,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de
R$- 289.900,00 (-Duzentos e Oitenta e nove mil Mil e novecentos reais-), para dar suporte legal a programação no Orçamento geral do
Município do Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, essa lei visa dar maior transparência aos órgãos de controle na realização das
despesas por conta da situação de pandemia, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguintes recurso:
I – Excesso de Arrecadação por alínea
Parágrafo Único – A indicação dos recursos decorrentes do presente artigo é fundamentada no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de Março
de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de setembro de 2.020.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:3E3ED464
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/09/2020. Edição 2107
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