norma nº 1868/2020

01/12/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AE91C9A9/03AGdBq277DtAb0XN-56u1asRaQR1LSDE75Zpc-Sqo8qtEyyQgPe8duyy44G2KhLYz7YoT… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
08.000 DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES VALOR
08.002 MANUTENÇÃO DE CULTURA E ESPORTES
13.392.0013.2076 Lei nº 14.017/20 – Aldir Blanc
Fonte – 1031 Ações Emergênciais destinadas ao Setor Cultural - Lei
Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) - Exercício Corrente
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00
3.3.90.31.00.00 Premiações Culturais, artísticas, cientificas, desportivas e
Outras.
27.571,20
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 67.571,20
Recursos com Destinação Valor
1.7.1.8.99.1.1.99.04.00.00.00. Lei nº 14.017/20 - Aldir Blanc 67.571,20
Total.....................................................................R$- 67.571,20
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1868/20
LEI Nº 1868/2020
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc.., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 67.571,20 (-Sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e
um reais e vinte centavos-), para fazer face a celebração do Termo
firmado entre o MTUR “Ministério do Turismo” e a Prefeitura
Municipal de Marilena-Pr, com o objetivo de atender as ações
emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc para atender aos
trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais,
microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas,
instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas
atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento
social para o controle da pandemia da Covid-19., cujos repasses
serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função,
subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o
seguinte recurso:
I – A cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado na forma da
presente lei far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação
da fonte específica da Realização da Receita com registro na alínea
1.7.1.8.99.1.1.99.04.00.00.00, como segue:
Parágrafo Único – A indicação do recurso decorrente do presente
artigo é fundamentada no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
Março de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 10 dias do
mês de Novembro de 2.020.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
01/12/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AE91C9A9/03AGdBq277DtAb0XN-56u1asRaQR1LSDE75Zpc-Sqo8qtEyyQgPe8duyy44G2KhLYz7YoT… 2/2
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:AE91C9A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/11/2020. Edição 2135
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/