norma nº 1693/2019

19/03/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
03000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
VALOR
03001 DIRETORIA GERAL – D A
20.606.0003.2.055 Micro Bacia Agua da Marilena.
Fonte = 3777 SESA Micro Bacia Agua da Marilena - Exercício
Anterior
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 181.876,41
Total do Crédito Autorizado........................................R$- 181.876,41
Fonte RECURSOS COM DESTINAÇÃO Valor
3777 SESA Micro Bacia Agua da Marilena 181.876,41
Total do Crédito Autorizado..........................R$- 181.876,41
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1693/2019
Lei nº 1693/2019
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de R$-
181.876,41 (-Cento e oitenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais
e quarenta e um centavos-), destinado a desenvolver a Ação
“Programa de Gestão de Solos e Agua em Micro bacias – Micro bacia
Agua da Marilena – Município de Marilena”, recursos financeiros
proveniente de instrumento a ser firmado entre o Município de
Marilena-Pr e o Governo do Estado do Paraná através da SEAB
Secretaria de Estado da Agricultura, em conformidade com a Lei nº
15.608/2007 e Resolução nº 28/2011, cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto:
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na
forma da presente Lei, será da seguinte forma:
A – Superávit Financeiro apurado na data de 31/12/2018.
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 01 de
Fevereiro de 2.019.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:395EE5A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/02/2019. Edição 1687
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