norma nº 1872/2020

01/12/2020 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
I - Orçamento do Executivo Municipal.................................R$- 31.000.000,00
II - Orçamento do Legislativo Municipal................................R$- 1.000.000,00
III - Fundo Previdenciário Municipal de Marilena...................R$- 3.025.000,00
Total Geral.....................................................................R$- 35.025.000,00
I – EXECUTIVO / LEGISLATIVO
RECEITAS CORRENTES........................................................R$- 28.900.000,00
Impostos , Taxas e Contribuições de Melhorias.....................R$- 3.000.000,00
Receita de Contribuições.......................................................R$- 50.000,00
Receita Patrimonial................................................................R$- 500.000,00
Receita Agropecuária.............................................................R$- 50.000,00
Receita de Serviços................................................................R$- 1.000.000,00
Transferências Correntes.......................................................R$- 24.275.000,00
Outras Receitas Correntes.....................................................R$- 25.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.........................................................R$- 3.100.000,00
Operações de Crédito.............................................................R$- 1.500.000,00
Alienação de Bens..................................................................R$- 350.000,00
Transferências de Capital.......................................................R$- 1.250.000,00
SOMA 01 – RECEITA DE 2.021.............................................R$- 32.000.000,00
II – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES.......................................................R$- 3.025.000,00
Receitas de Contribuições......................................................R$- 1.856.000,00
Receita Patrimonial................................................................R$- 639.000,00
Outras Receitas Correntes.....................................................R$- 530.000,00
SOMA 02 – RECEITA DE 2.021.............................................R$- 3.025.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1872/20
Lei nº 1872/2020
SÚMULA: Estabelece o Orçamento-Programa do
Município de Marilena, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro do ano de 2021 e dá outras
providências.
José Aparecido da Silva Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º. O Orçamento-Programa do Município de Marilena, Estado
do Paraná, para o exercício financeiro do ano de 2021, discriminado
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa,
em R$ 35.025.000,00 (-Trinta e cinco milhões e vinte e cinco mil
reais-), nos termos do art. 165, parágrafo 5º da Constituição Federal,
Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, compreendendo orçamento fiscal referente aos
Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e
indireta e orçamento da Seguridade social.
Parágrafo Único - O Orçamento-Programa do Município, será
distribuído, segundo os seguintes níveis de governo:
Artigo 2º. A receita da administração direta e indireta, será
realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias,
Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes, oriundas da
participação na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais e de
outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação em
vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos:
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TOTAL GERAL RECEITA PREVISTA PARA 2.021.....................R$- 35.025.000,00
I – LEGISLATIVO MUNICIPAL
Legislativa..............................................................................R$- 1.000.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
Administração.......................................................................R$- 4.200.000,00
Assistência Social...................................................................R$- 900.000,00
Saúde....................................................................................R$- 8.000.000,00
Educação................................................................................R$- 9.275.000,00
Cultura....................................................................................R$- 200.000,00
Urbanismo..............................................................................R$- 1.400.000,00
Habitação..............................................................................R$- 100.000,00
Saneamento..........................................................................R$- 1.600.000,00
Gestão Ambiental..................................................................R$- 400.000,00
Agricultura.............................................................................R$- 800.000,00
Transporte..............................................................................R$- 2.200.000,00
Desporto e Lazer...................................................................R$- 325.000,00
Encargos Especiais..................................................................R$- 1.300.000,00
Reserva de Contingencia........................................................R$- 300.000,00
SOMA 01 – DESPESA FIXADA PARA 2021................................R$- 31.000.000,00
FUNDO PREV IDENCIÁRIO MUNICIPAL
Administração........................................................................R$- 124.000,00
Previdência Social...................................................................R$- 2.879.000,00
Reserva de Contingência........................................................R$- 22.000,00
SOMA 02 – DESPESA FIXADA PARA 2021................................R$- 3.025.000,00
TOTAL GERAL DESPESA FIXADA PARA 2021............................R$- 35.025.000,00
Artigo 3º. A Despesa fixada para o exercício do ano 2021, será
realizada de acordo com o desdobramento deste artigo, e segundo as
seguintes funções de Governo:
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no
decorrer do exercício, a abertura de créditos adicionais suplementares,
até o limite de 50% (-cinqüenta por cento-), do total da despesa fixada
no orçamento-programa do Executivo, Legislativo e Fundo
Previdenciário Municipal de Marilena-Pr, obedecidas as disposições
do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5º. Fica, o Poder Executivo, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
III - Por Decreto Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo
167, da Constituição Federal;
IV - Contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - Efetuar transferências (a título de auxílio ou subvenção)
financeiras a entidades assistenciais, culturais, desportivas e outras de
acordo com a Legislação e autorização específica do legislativo;
VI - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;
VII - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do
exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
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VIII- A abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de
recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido
a previsão de arrecadação e execução;
Artigo 6º. Os órgãos mencionados no artigo 1º, ficam obrigados a
encaminharem ao executivo municipal até 15 dias após o
encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e
patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente
municipal.
Artigo 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor a partir de 1º. de Janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, aos
25 dias do mês de Novembro do ano de 2020.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:CF86904C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/11/2020. Edição 2146
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