| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurados em 31/12/2019, e dá outras providencias. |
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01/12/2020 Prefeitura Municipal de Marilena www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2DF85E36/03AGdBq26Ndf98E4MrQ_-hyj4QIH0zbdcMlr-gGbxwrhcU7OJYv7PK-d_iZCNhGweyhENEoT… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL 10.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO 10.001.04.122.0012.2.002. Manute das Despes com Inativos e Pension - 3.1.90.01.00.00 06040 Aposentadoria e Reformas 200.000,00 - 3.1.90.03.00.00 06040 Pensões 100.000,00 Total dos Créditos..........................................R$- 300.000,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 1874/20 Lei nº 1874/19 Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurados em 31/12/2019, e dá outras providencias. José Aparecido da Silva, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Financeiro, no orçamento do Fundo Previdenciário Municipal Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro no valor de R$- 300.000,00 (-Trezentos mil reais-), com a seguinte ordem classificatória: Suplementação 06040 – Regime Próprio de Previdência Social – Exercício Anterior (Fonte Apurada: 040) Artigo 2º - Para fazer face aos Créditos Abertos no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados como recursos o Superávit Financeiro por Fontes de Recursos apurado em 31/12/2019. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 26 de Novembro de 2.020. JOSÉ APARECIDO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador:2DF85E36 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/11/2020. Edição 2147 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/