norma nº 1891/2021

03.000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
18.542.0004.1.072 Revitalização das Margens do rio Paraná Pto Mgá
Fonte = 3794 CV Nº 011/18-IAP-PR Revitalização das Margens do rio Paraná Pto Mgá - Exercício Anterior
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 5.961,91
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 5.961,91
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2020 Valor
Fonte= 3794 CV Nº 011/18-IAP-PR Revitalização das Margens do rio Paraná Pto Mgá - Exercício Anterior 5.961,91
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1891/21
Lei nº 1891/2021
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc...,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de
R$- 5.961,91 (-Cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos-), visando dar suporte legal à finalização da execução do
serviços de Revitalização das Margens do Rio Paraná na localidade do Porto Maringá, tendo como instrumento legal o Termo de Convênio
nº 011/2018, firmado entre o IAP “Instituto Ambiental do Paraná - IAP” e a Prefeitura Municipal de Marilena,., cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso:
II – Superávit Financeiro :
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de Fevereiro de 2.021.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:742FB47F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/02/2021. Edição 2208
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