norma nº 1897/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
07.000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2.085 FNS Portaria nº 1857/20 – COVID-19
Fonte = 31035 Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas
Públicas da Rede Básica de ensino – Portaria nº 1857/20 do
Ministério da Saúde – Exercício Anterior
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 17.528,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 17.528,00
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2020 Valor
F= 31035 - Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas
Públicas da Rede Básica de ensino – Portaria nº 1857/20 do Ministério da
Saúde – Exercício Anterior
17.528,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1897/21
Lei nº 1897/2021
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 17.528,00 (-Dezessete mil e quinhentos e vinte e oito
reais-), para dar suporte legal à situação de emergência em Saúde
Pública em decorrência do enfrentamento do novo Coronavírus,
conhecido cientificamente como “COVID-19” Recursos
repassados pelo FNS “Fundo Nacional de Saúde”, por força da
Portaria nº 1857/20, de 28/07/2020, essa lei visa dar maior
transparência aos órgãos de controle na realização das despesas
por conta da situação de pandemia, cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o
seguinte recurso:
I – Superávit Financeiro :
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 25 dias do
mês de Fevereiro de 2.021.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:CDDC7B86
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/02/2021. Edição 2210
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