norma nº 1910/2021

07.000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0010.2.028 Programa Farmacêutico
Fonte = 1303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Corrente
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 21.600,00
Fonte = 33498 Assistência Farmacêutica – Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 35.600,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 57.200,00
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2020 Valor
F= 33498 - Assistência Farmacêutica – Exercício Anterior 35.600,00
07.000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.021 PAB - Programa de ação Básica
Fonte = 1303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Corrente
163 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 21.600,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1910/21
Lei nº 1910/2021
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei etc...,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de
R$- 57.200,00 (-Cinquenta e Sete mil e duzentos reais-), visando dar suporte legal na aquisição de Material Permanente e Insumos para a
estruturação e funcionamento do Programa Farmacêutico de responsabilidade do sistema municipal de Saúde, cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso:
I – Superávit Financeiro :
II - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não
comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de Março de 2.021.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:77D49393
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/03/2021. Edição 2225
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