norma nº 1915/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
07000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE VALOR
07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.2.086 Resolução SESA 646/20 - Reforma UBS Centro Odontoló￾gico.
Fonte = 1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de
Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 135.000,00
Fonte = 3518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de
Saúde – Exercício Anterior
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
Total do Crédito Autorizado........................................R$- 150.000,00
a) RECURSOS COM DESTINAÇÃO Valor
2.4.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00 Resolução SESA 646/20 - Reforma UBS Centro
Odontológico
135.000,00
Total do Crédito
Autorizado..........................R$-
135.000,00
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2020 Valor
F= 3518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde –
Exercício Anterior
15.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1915/21
LEI Nº 1915/2021
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$-
150.000,00 (-Cento e cinquenta mil reais-), visando a implantação da
reforma da UBS do Centro Odontológico no Município de Marilena￾Pr, em conformidade com a Resolução nº 646/20 e processo Protocolo
nº 16.142.975-9 e Termo firmado entre a SESA “Secretaria de Estado
da Saúde” e o Município de Marilena, visando contribuir com as
melhorias de qualidade de atendimento de cidadãos usuários do
sistema, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na
forma da presente Lei, será parcial por excesso e superávit financeiro
apurado no exercício financeiro de 2020, como segue:
- Para o Excesso de Arrecadação será utilizado a fonte especifica de
Receita com origem na Resolução SESA nº 646/20 segundo registro
na alínea 2.4.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00
Parágrafo Único – A indicação dos recursos decorrentes do presente
artigo é fundamentado no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
Março de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.
I – Superávit Financeiro :
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 22 dias do
mês de Abril de 2021.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:F9254590
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/04/2021. Edição 2248
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