norma nº 1917/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1917/21
LEI Nº 1917/2021
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções
do Consórcio intermunicipal da Apa Federal do Noroeste do Paraná -
COMAFEN, e dá outras providências.
Art. 1º. Nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005,
ficam ratificadas, em todos os seus termos, o novo Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal da Apa Federal do Noroeste do
Paraná – COMAFEN, na forma do Anexo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, de Marilena-Pr., em 22 de Abril de
2021
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:139CED00
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/04/2021. Edição 2248
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