norma nº 1925/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1925/2021
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1129/2013, que dispõe sobre o processo seletivo
simplificado para contratação de pessoal por tempo
determinado.
A Câmara Municipal de Marilena, Estado do Paraná aprovou, e eu
Prefeito do Município de Marilena-PR, Senhor José Aparecido da
Silva, no uso das atribuições conferidas por Lei, sanciono a presente
LEI:
Art. 1º. Altera o art. 14, da Lei Municipal nº 1129/2013, suprimindo
de seu texto o inciso II, passando assim a viger com a seguinte
redação:
Art. 14 – O pessoal Contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II - ser novamente contratado com fundamento nesta lei, antes de
decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento do contrato anterior."
(nova redação)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, aos
05 dias do mês de Maio de 2.021.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:F19952BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/05/2021. Edição 2257
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