norma nº 1929/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
07.000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.026 Administração do Sistema de Saúde do Município
Fonte = 33498 Assistência Farmacêutica - Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 54.000,00
Fonte = 33518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde -
Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 110.000,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 164.000,00
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2020 Valor
Assistência Farmacêutica - Exercícios Anteriores 54.000,00
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Exercício Anterior 110.000,00
Total 164.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1929/21
Lei nº 1929/2021
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 164.000,00 (-Cento e sessenta e quatro mil reais-),
para dar suporte legal na aquisição de materiais de insumos e
equipamentos paras as seguintes unidades: UBS NIS II, Centro de
Odontologia NIS II, e Hospital Municipal, para estruturar e
oferecer condições de execução de suas ações neste período
pandêmico, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o
seguinte recurso:
I – Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 25 dias do
mês de Maio de 2.021.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:E6BEBC95
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2021. Edição 2271
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