norma nº 1931/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1931/2021
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções e estatuto/contrato do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marilena, Estado do Paraná aprovou, e eu
Prefeito do Município de Marilena-PR, Senhor José Aparecido da
Silva, no uso das atribuições conferidas por Lei, sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO
TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público
CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 1505/2017, de
30 de junho de 2017, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005, conforme Anexo I.
Parágrafo único -O texto consolidado do Protocolo de Intenções do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR é
parte integrante desta Lei, conforme Anexo II.
Art. 2º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Sétima alteração
do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR, nos termos do Anexo III desta
Lei.
Parágrafo único -O texto consolidado do Estatuto/Contrato do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR é
parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Marilena-PR, 15 de junho de 2021
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
A Lei nº 1931/2021
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
– CINDEPAR.
ANEXO II
A Lei nº 1931/2021
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR.
ANEXO III
A Lei nº 1931/2021
SÉTIMA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR.
ANEXO IV
A Lei nº 1931/2021
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO
PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR.
Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:E03FF86A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/06/2021. Edição 2285
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