norma nº 1933/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
09.000 ASSITÊNCIA E SANEAMENTO VALOR
09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2.072 Ações do COVID no SUAS – Portaria 378/20
Fonte – 31022 Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -
(COVID-19) – Exercício Anterior
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 17.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros e Encargos – Pessoa Jurídica 47.000,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 64.000,00
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2020 Valor
F= 31022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
- (COVID-19) – Exercício Anterior
64.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1933/21
Lei nº 1933/2021
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 64.000,00 (-Sessenta e quatro mil reais-), Recursos
repassados do MDS através a Portaria 378 destinado ao
enfrentamento de Ações de COVID no SUAS para a aquisição de
alimentos destinados aos alunos da APAE, visando dar suporte
legal ao Programa na aquisição de Cestas Básicas a clientela os
repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária,
função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o
seguinte recurso:
I – Superávit Financeiro :
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 22 dias do
mês de Junho de 2.021.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:19D22B26
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/06/2021. Edição 2290
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