norma nº 1934/2021

03.000 DEPTO DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
20.606.0003.1.091 Aquisição de Máq e Equip Agrícolas – CV 889753/19 - MAPA
Fonte –809 CV 889753/19 - MAPA (Aq Máq Equip Agricolas) - Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 238.750,00
Fonte - 3501 Recursos de Alienação de Ativos – Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
Total do Crédito Autorizado...................................R$- 239.750,00
Recursos com Destinação Valor
2.4.1.8.10.9.1.12.00.00.00.00. CV 889753/19 - MAPA (Aq Máq Equip Agricolas) 238.750,00
Total.................................R$- 238.750,00
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2020 Valor
Fonte=31000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 1.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1934/21
LEI Nº 1934/2021
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc...,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de
R$- 239.750,00 (-Duzentos e trinta e nove mil e setecentos e cinquenta reais-), destinado a Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas,
conforme Convênio nº 889753/2019 firmado entre o Município de Marilena e o MAPA “Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I – A cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente lei far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da fonte
específica da Realização da Receita com registro na alínea 2.4.1.8.10.9.1.12.00.00.00.00, como segue:
Parágrafo Único – A indicação do recurso decorrente do presente artigo é fundamentada no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de Março de
2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
II – Superávit Financeiro :
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de Julho de 2.021.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:4A6B9AC1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/07/2021. Edição 2304
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