norma nº 1936/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N°.1936/2021
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal
n°.1077/12, de 05 de Dezembro de 2012, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marilena, Estado do Paraná aprovou, e eu
Prefeito do Município de Marilena-PR, Senhor José Aparecido da
Silva, no uso das atribuições conferidas por Lei, sanciono a presente
LEI:
Art. 1º. Altera o Lote nº.284, mencionado no Artigo 2º. da Lei
Municipal nº.1077/2012, de 05/12/2012, que passa ser os lotes “A”,
medindo 9,83 ha, e Lote “B” medindo 2,42 ha:
Paragrafo único: A área de 2,42 ha, constituído pelo Lote “B”,
constante no Caput. do Artigo 1º da presente Lei, será destinado ao
Uso de Solo Urbano Estritamente Industrial I(SU-EI/1).
Art. 2º. Ratifica-se os demais dispositivos não alterados pela presente
Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Município de Marilena, em 12 de Julho de 2021.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:488F9B1C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/07/2021. Edição 2304
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/