| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. |
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29/09/2021 10:38 Prefeitura Municipal de Marilena www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/62F440B9/03AGdBq27yFIuMCD1d-LrwID4UQsr1p7vZkIQZ0S2zN2sm1I45orQ5pcegOynTuwuosorZRK… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA 03.000 DEPTO DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR 03.001 DIRETORIA GERAL – D. A. 20.606.0003.1.102 Aquisição de 01 (uma) Motoniveladora CV 907531/20- MAPA Fonte –817 CV 907531/20 - MAPA (Aquisição de Máquina Agrícola) - Exercício corrente 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 668.500,00 Fonte - 3000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 700,00 Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 669.200,00 Recursos com Destinação Valor 2.4.1.8.10.9.1.13.00.00.00.00. CV 907531/20 - MAPA (Motoniveladora) 668.500,00 Total.....................................................................R$- 668.500,00 a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2019 Valor Fonte=3000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 700,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 1947/21 LEI Nº 1947/21 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI : Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 669.200,00 (-Seiscentos e sessenta e nove mil e duzentos reais-), destinado a Aquisição de Equipamentos “01 (uma) Motonivaldora, conforme Convênio nº 907531/2020 firmado entre o Município de Marilena e o MAPA “Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto: Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos: I – A cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente lei far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da fonte específica da Realização da Receita com registro na alínea 2.4.1.8.10.9.1.13.00.00.00.00, como segue: Parágrafo Único – A indicação do recurso decorrente do presente artigo é fundamentada no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de Março de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. II – Superávit Financeiro : Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 01 dias do mês de Setembro de 2.021. JOSE APARECIDO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador:62F440B9 29/09/2021 10:38 Prefeitura Municipal de Marilena www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/62F440B9/03AGdBq27yFIuMCD1d-LrwID4UQsr1p7vZkIQZ0S2zN2sm1I45orQ5pcegOynTuwuosorZRK… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/09/2021. Edição 2341 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/