norma nº 1702/2019

19/03/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
07.000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE VALOR
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
26.782.0010.1.077 UD Móvel de Saúde Proposta nº 1170-07
Fonte – 33518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de
Saúde – Exercício anterior
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 170.000,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 170.000,00
A) SUPERÁVIT DE FONTES APURADO EM 31/12/2018 VALOR
F=33518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde –
Exercício anterior
170.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1702/2019
Lei nº 1702/2019
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito em Exercício do Município de
Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 170.000,00 (-Cento e setenta mil reais-), visando dar
suporte legal à aquisição de 01 (uma) ambulâncias Tipo “A” –
Simples Remoção Tipo Furgão tendo como instrumento legal os
repasses dos recursos Fundo a Fundo, representado pelas
propostas nº 1170-07, Programa Regulamentado pela Portaria nº
3536, de 21/12/2017-MS que foi pactuado entre o MS “Ministério
da Saúde” e a Prefeitura Municipal de Marilena,., cujos repasses
serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função,
subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
I – Superávit Financeiro apurado em 31/12/2018, como segue:
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 19 dias do
mês de Fevereiro de 2.019.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:C7DE14C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/02/2019. Edição 1699
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