norma nº 1959/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1959
Lei nº 1959/21
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Marilena, Estado do Paraná, com seu
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Marilena o parcelamento da
diferença do déficit técnico apurado para o exercício de 2020, junto ao
seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE MARILENA,
observado o disposto no artigo 5, da Portaria MPS 402/2008 e § 9º do
artigo 9º da E.C. 103/2019, conforme disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A reavaliação atuarial referente ao exercício de
2020, foi homologada pela Lei Municipal nº 1856/2020, de
23/09/2020, que reconheceu como déficit técnico para aquele
exercício a importância de R$1.353.315,16 (um milhão, trezentos e
cinquenta e três mil, trezentos e quinze reais e dezesseis centavos), e
autorizou a quitação até 31.12.2020 da importância já acrescida de
5,89% no valor de R$- 1.433.025,42 (um milhão, quatrocentos e trinta
e três mil, vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º Parcelamento do débito descrito no artigo anterior será
posicionado como devido em 31.12.2020, e observado o disposto no
artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008 e § 9º do artigo 9º da E.C.
103/2019, deverá ser quitado no em 60 (sessenta) parcelas iguais,
mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após
a publicação da presente lei, e as demais no até o último dia último de
cada mês subsequente.
§ 1º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores
originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescido de juros
simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 2%
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco
por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
pagamento.
§ 3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por
cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo
de parcelamento de que trata esta Lei.
§ 1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§ 3º. É defeso a revogação da autorização para vinculação ao FPM,
sem a revogação legislativa bem como o descumprimento pelo agente
financeiro na retenção e repasse das obrigações vinculadas ao FPM,
até o limite da cota, configurando responsabilidade prevista no art. 8º
da Lei 9.717/98.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos
30 dias do mês de Novembro de 2021.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:F3DAD9D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/12/2021. Edição 2401
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