norma nº 1983/2022

09.000 ASSITÊNCIA E SANEAMENTO VALOR
09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2.071 Termo de Adesão Deliberação nº 67/2019-SEJUF/CEAS/PR
Fonte – 3803 SEJUF/FEAS/Resol 281/19-Equip CRAS - Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 65.523,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 65.523,00
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2021 Valor
SEJUF/FEAS/Resol 281/19-Equip CRAS - Exercício Anterior 65.523,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1983
Lei nº 1983/22
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc...,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de
R$- 65.523,00 (-Sessenta e cinco e quinhentos e vinte e três reais-), conforme Termo de Adesão firmado entre o Município de Marilena-Pr, e
a SEJUF/CEAS-PR “Fundo Estadual de Assistência Social” através da Deliberação nº 67/2019-CEAS-PR, visando dar suporte legal ao
Programa de “Incentivo Aprimora CRAS/CREAS”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso:
I – Superávit Financeiro
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de Março de 2.022.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:C33E0CD6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/03/2022. Edição 2478
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