norma nº 1984/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
07000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE VALOR
07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.2.086 Resolução SESA 646/20 - Reforma UBS Centro Odontoló-gico.
Fonte = 1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 135.000,00
Fonte = 3518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde –
Exercício Anterior
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
Fonte = 03000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício anterior
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 19.775,13
Total do Crédito Autorizado........................................R$- 169.775,13
a) RECURSOS COM DESTINAÇÃO Valor
2.4.2.1.50.0.1.04.00.00.00.00 Resolução SESA 646/20 - Reforma UBS Centro
Odontológico
135.000,00
Total do Crédito Autorizado..........................R$- 135.000,00
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2020 Valor
F= 3518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Exercício
Anterior 15.000,00
F= 03000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 19.775,13
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1984
LEI Nº 1984/22
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$-
169.775,13 (-Cento e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco
reais e treze centavos-), visando a implantação da reforma da UBS do
Centro Odontológico no Município de Marilena-Pr, em conformidade
com a Resolução nº 646/20 e processo Protocolo nº 16.142.975-9 e
Termo firmado entre a SESA “Secretaria de Estado da Saúde” e o
Município de Marilena, visando contribuir com as melhorias de
qualidade de atendimento de cidadãos usuários do sistema, cujos
repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função,
subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na
forma da presente Lei, será parcial por excesso de arrecadação e
superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2021, como
segue:
- Para o Excesso de Arrecadação será utilizado a fonte especifica de
Receita com origem na Resolução SESA nº 646/20 segundo registro
na alínea 2.4.2.1.50.0.1.04.00.00.00.00
Parágrafo Único – A indicação dos recursos decorrentes do presente
artigo é fundamentado no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
Março de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.
I – Superávit Financeiro :
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do
mês de Março de 2.022.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:4DE0B3D4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/03/2022. Edição 2478
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