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norma nº 1706/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1706 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaAbre Crédito adicional Especial e dá outras providencias..
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19/03/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BC47B6D2/03AOLTBLT-X9pAUsj9pFn2yCK0571vnxtDe7sjiufM9SPtMYMrPoDtKs396dViyN1nJZ… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
03.000 DEPTO DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO VALOR
03.001 DIRETORIA GERAL - D.A.
22.661.0006.1.047 Construção Barracão Industrial
Fonte –786 CV 835830/16 - MICES - Barracão Industrial -
Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 199.300,00
Fonte - 01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 6.200,00
Total do Crédito Autorizado...........................R$- 205.500,00
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR
2.4.1.8.10.9.1.06.00.00.00.00. CV 835830/16 - MICES - Barracão Industrial -
Exercício Corrente
199.300,00 
Soma............................................................R$- 199.300,00
b) CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES VALOR
03.000 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
04.122.0002.2.003 Encargos Gerais do Município
Fonte - 01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
21 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 6.200,00
Total.......................................................R$- 6.200,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1706/2019
Lei nº 1706/2019
SÚMULA : Abre Crédito adicional Especial e dá
outras providencias..
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 205.500,00 (-Duzentos e cinco mil e quinhentos
reais-), destinado a conclusão da edificação do Barracão
Industrial, com aproximadamente 303,00M2, localizado na Rua
Antônio Souza Serra, 354, em Marilena-Pr, recursos oriundos do
Convênio nº 835830/16, firmado com o Governo Federal através
do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços e com a
Interveniência da Caixa Econômica Federal, cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto:
Artigo 2º) - A cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na
forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização dos seguintes
recursos:
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em
01 de Março de 2.019.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
19/03/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BC47B6D2/03AOLTBLT-X9pAUsj9pFn2yCK0571vnxtDe7sjiufM9SPtMYMrPoDtKs396dViyN1nJZ… 2/2
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:BC47B6D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/03/2019. Edição 1707
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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