norma nº 1985/2022

07000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE VALOR
07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.106 Equipamentos p/ UBS Portaria MS nº 3499/21
Fonte = 3823 Equipam. p/ UBS/ Port. MS nº 3499/21 - Exercício Anterior
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 149.974,00
Total do Crédito Autorizado........................................R$- 149.974,00
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2021 Valor
F= 3823 - Equipam. p/ UBS/ Port. MS nº 3499/21 - Exercício Anterior 149.974,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1985
LEI Nº 1985/22
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc...,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 149.974,00 (-
Cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e quatro reais-), visando a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade
Básica de Saúde NIS II, localizado na Rua Ivaí, no Município de Marilena-Pr, em conformidade com a Portaria nº 3499/21, de 10/12/2021, proposta
nº 09205479000121001, proveniente do Processo nº 25000.184198/2021-39, visando contribuir com as melhorias de qualidade de atendimento de
cidadãos usuários do sistema, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, será por Superávit Financeiro, como segue:
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de Março de 2.022.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:F70C4BFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/03/2022. Edição 2478
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