| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. |
| native_id | 402 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA 09.000 ASSITÊNCIA E SANEAMENTO VALOR 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0011.2.042 Manutenção do CRAS Fonte – 33934 Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica – (SUAS) (Programa Federal) - Exercício Anterior 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00 Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 100.000,00 Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2021 Valor 33934 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica – (SUAS) (Programa Federal) - Exercício Anterior 100.000,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 1987 Lei nº 1987/2022 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI : Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 100.000,00 (-Cem mil reais-), para dar suporte legal na reforma da Unidade do CRAS de Marilena, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto: Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso: I – Superávit Financeiro Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de Março de 2.022. JOSE APARECIDO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador:D9618297 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/03/2022. Edição 2483 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/