| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por e dá outras providencias. |
| native_id | 403 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA 07.000 DEPARATAMENTO DE SAÚDE VALOR 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1.108 Resolução SESA nº 1071/21 – Aquisição de Tablets Fonte – 825 Resolução SESA nº 1071/21 – Aquisição de Tablets - Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 21.600,00 Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 21.600,00 Código Receita Fonte Titulo da Conta Valor 2.4.2.1.50.0.1.06.00.00.00.00. 825 Resolução SESA nº 1071/21 – Aquisição de Tablets - Exercício Corrente 21.600,00 Total..............................................................................................................................R$- 21.600,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 1988 LEI Nº 1988/2022 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por e dá outras providencias. José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI : Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 21.600,00 (-Vinte e um mil e seiscentos reais-), visando dar suporte legal à aquisição de equipamentos para unidades de atenção primária – Tablets - destinado à estruturar a área da saúde conforme normas da SESA / Resolução nº 1071/21, de 08/12/2021, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto: Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso: I – Excesso de Arrecadação por alínea Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de Abril de 2.022. JOSE APARECIDO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador:8EA5E17D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/04/2022. Edição 2492 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/