norma nº 1990/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
07000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE VALOR
07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.021 PAB – Programa de Atenção Básica
Fonte = 3495 Atenção Básica – Exercício Anterior
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 153.000,00
Total do Crédito Autorizado........................................R$- 153.000,00
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2021 Valor
F= 3495 – Atenção Básica – Exercício Anterior 153.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1990
LEI Nº 1990/2022
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$-
153.000,00 (-Cento e cinquenta e três mil reais-), visando a utilização
de saldo de Superávit do Exercício Anterior, 2021, para o
atendimentos de serviços laboratoriais e radiológicos, visando
contribuir com as melhorias de qualidade de atendimento de cidadãos
usuários do sistema, cujos repasses serão consignados no órgão,
unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na
forma da presente Lei, será parcial por superávit financeiro apurado
no exercício financeiro de 2021, como segue:
I – Superávit Financeiro :
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 05 dias do
mês de Abril de 2.022.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:EB31EC3F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/04/2022. Edição 2492
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