norma nº 1995/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
09000 ASSISTENCIA E SANEAMENTO VALOR
09002 SANEAMENTO GERAL
17.451.0009.1.095 Infra Estrutura Urbana CV SEDU nº 459/20
Fonte = 812 Infra Estrutura Urbana CV SEDU nº 459/20 - Exercício
Corrente
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 17.103,17
Total do Crédito Autorizado........................................R$- 17.103,17
a) RECURSOS COM DESTINAÇÃO Valor
2.4.2.8.10.9.1.03.00.00.00.00 CV 459/2020 – SEDU – Infra Estrutura Urbana 17.103,17
Total do Crédito
Autorizado..........................R$-
17.103,17
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1995
LEI Nº 1995/2022
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$-
17.103,17 (-Dezessete mil, cento e três reais e dezessete centavos-),
destinado a Execução de obras e infra estrutura em vias públicas do
Município, segundo Termo de Convênio nº 459/2020, firmado entre a
SEDU “Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano” e o
Município de Marilena, visando contribuir com melhorias e qualidade
de vida, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na
forma da presente Lei, será por Excesso de Arrecadação será utilizado
a fonte especifica de Receita com origem no Termo de Convênio nº
459/2019, firmado entre a SEDU e o Município segundo registro na
alínea 2.4.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00.
Parágrafo Único – A indicação dos recursos decorrentes do presente
artigo é fundamentado no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
Março de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 05 dias do
mês de Abril de 2.022.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:1AF98EA3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/04/2022. Edição 2492
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