norma nº 1999/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
07.000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE VALOR
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.021 PAB – Programa de Atenção Básica
Fonte = 31017 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) –
Exercício Anterior
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 170.000,00
Total...........................................................R$- 170.000,00
Fonte RECURSOS COM DESTINAÇÃO Valor
31017 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) –
Exercício Anterior
170.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1999/22
Lei nº 1999/2022
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc.., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$-
170.000,00 (-Cento e setenta mil reais-), para fazer face as despesas de
custeios de incremento do PAB, oriundas de Emendas Parlamentares,
cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária,
função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior desta
Lei, será utilizado o seguinte recurso, como segue:
I – Superávit Financeiro apurado na data de 31/12/2021.
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 13 dias do
mês de Abril de 2.022.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:83A7C984
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/2022. Edição 2498
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