| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA 03.000 DEPTO DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR 03.001 DIRETORIA GERAL – D. A. 20.606.0003.1.090 Aquisição de 01 Caminhão Caçamba – CV 891931/19 - MAPA Fonte - 3000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 24.344,70 Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 24.344,70 a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2021 Valor Fonte=3000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 24.344,70 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2020/22 LEI Nº 2020/22 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI : Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 24.344,70 (-Vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos-), complementação de Contrapartida Municipal, destinado a Aquisição de Equipamentos “01 (um) Caminhão Caçamba, conforme Convênio nº 891931/2019 firmado entre o Município de Marilena e o MAPA “Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto: Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso: II – Superávit Financeiro : Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de Julho de 2.022. JOSE APARECIDO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador:AE878036 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/07/2022. Edição 2570 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/