| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por e dá outras providencias. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA 07.000 DEPARATAMENTO DE SAÚDE VALOR 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1.111 Resolução SESA nº 254/22 - Aquisição de Van Fonte – 828 Resolução SESA nº 254/22 - Aquisição de Van - Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 170.000,00 Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 170.000,00 Código Receita Fonte Titulo da Conta Valor 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. 828 Resolução SESA nº 254/22 - Aquisição de Van 170.000,00 Total.........................R$- 170.000,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2021/22 LEI Nº 2021/2022 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por e dá outras providencias. José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI : Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 170.000,00 (-Setenta mil reais-), visando dar suporte legal à aquisição de um veículo destinado à estruturar a frota da área da saúde conforme normas do Programa Transporte Sanitário / SESA / Resolução nº 254/22, de 31/03/2022, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto: Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso: I – Excesso de Arrecadação por alínea Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de Julho de 2.022. JOSE APARECIDO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador:25721AA2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/07/2022. Edição 2570 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/