norma nº 1710/2019

02/04/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
03.000 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
20.606.0003.1.067 Aqu de 01 (uma) Calcariadeira / SEAB CV Nº 182/18
Fonte –3795 CV 182/18 - SEAB - Aq de 01 Calcariadeira - Exercício
Anterior
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 24.000,00
Fonte - 1000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4.500,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 28.500,00
A) SUPERÁVIT DE FONTES APURADO EM 31/12/2018 VALOR
F=3795 CV 182/18 - SEAB - Aq de 01 Calcariadeira - Exercício Anterior 24.000,00
03.000 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
20.606.0003.1.006 Manutenção da Assistência Rural
Fonte - 1000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
50-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 4.500,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 4.500,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1710/2019
Lei nº 1710/2019
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal de Marilena,
Estado do Paraná aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 28.500,00 (-Vinte e oito mil e quinhentos reais-),
conforme Convênio nº 182/2018, firmado entre o Município de
Marilena-Pr, e o SEAB “Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento” visando dar suporte legal à aquisição de 01 (uma)
Calcariadeira, para atender aos pequenos agricultores não dispõem de
equipamentos adequados para realizarem suas atividades
agropecuárias, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizado os
seguintes recursos:
I – Superávit Financeiro apurado em 31/12/2018, como segue:
II - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto,
servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias,
desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
B)
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do
mês de Março de 2.019.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
02/04/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:EFEFAF40
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/03/2019. Edição 1719
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