norma nº 2/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA
DECRETO LEGISLATIVO 02/2022
DECRETO N.º 02/2022
Súmula: Designa a servidora Sra. Natali Aparecida de Abreu
Gomes e dá outras providências.
Willian Filomeno Rumachela, Vereador Presidente da Câmara
Municipal de Marilena, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
I – Considerando os ditames da Resolução nº 04/2014, a qual
dispões sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal, bem como com
fulcro na L.M. 046/90, a qual dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos desta municipalidade;
II – Considerando os principais norteadores da plena e eficaz
condução da coisa pública esculpidos no art. 37 e seguintes da
C.F.;
III – Considerando finalmente as disposições contidas no art.
26 da L.O.M..
RESOLVE
Art. 1.º - DESIGNAR a servidora, Sra. Natali Aparecida de
Abreu Gomes, CPF nº 056.252.679-01, lotada na Câmara
Municipal de Marilena, detentora do Cargo de Provimento
Efetivo de Contadora, para além das atribuições do seu cargo
efetivo, executar serviços junto ao Departamento de Recursos
Humanos.
Parágrafo único: Em conseqüência à designação citada no
caput, atribuir-se-á 50% (cinquenta por cento) à título de
gratificação de Função e ser acrescido ao vencimento base da
servidora designada a partir de 01/01/2022.
Art. 2.º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2022, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marilena, Estado do Paraná, 26 de
janeiro de 2022.
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Willian Filomeno Rumachela
Vereador Presidente
Publicado por:
Natali Aparecida de Abreu Gomes
Código Identificador:D3CAD663
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/01/2022. Edição 2445
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