norma nº 2033/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
08.000 DEPARTAM DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES VALOR
08.001 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0013.1.113 PAR – TC 202100763-4 – Aquisição de Ônibus
Fonte – 830 PAR - TC 202100763-4 - Aquisição de Ônibus - Exercício
Corrente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente 228.683,09
Fonte - 3107 Salário Educação – Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente 186.316,91
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 415.000,00
a) RECURSOS COM DESTINAÇÃO Valor
2.4.1.2.50.1.1.00.00.00.00.00
Fonte = 830
Transferências para o Programa de Apoio ao
Transporte Escolar para Educação Básica -
CAMINHO DA ESCOLA - Principal
228.683,09
Total do Crédito Autorizado...................R$- 228.683,09
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2021 Valor
3107 – Salario Educação - Exercício Anterior 186.316,91
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2033/22
Lei nº 2033/2022
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná no uso das atribuições que lhes são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 415.000,00 (-Quatrocentos e quinze mil reais-),
destinado a dar suporte legal na execução do Termo de
Compromisso nº 202100763-4, celebrado entre o “FNDE” Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de
Marilena, Estado do Paraná, na aquisição de 01 (um) Ônibus
Rural Escolar – ORE 3, consolidando a união de esforços entre os
partícipes, visando oferecer a clientela escolar a segurança e o
conforto no transporte escolar, cujos repasses serão consignados
no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa,
projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
I – Excesso de Arrecadação por alínea
Parágrafo Único – A indicação dos recursos decorrentes do presente
artigo é fundamentada no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
março de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.
II – Superávit Financeiro
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 17 dias do
mês de Agosto de 2.022.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:7DCB58E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/08/2022. Edição 2586
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