| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por e dá outras providencias. |
| native_id | 459 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA 07.000 DEPARATAMENTO DE SAÚDE VALOR 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1.107 Resolução SESA nº 933/21 - Aquisição de Van Fonte – 3000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 41.500,00 Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 41.500,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2021 Valor F=3000 - COSIP - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior 41.500,00 Total 41.500,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2042/22 LEI Nº 2042/2022 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por e dá outras providencias. José Aparecido da Silva Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI : Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 41.500,00 (-Quarenta e um mil e quinhentos reais-), a título de contrapartida financeira, visando dar suporte legal à aquisição de um veículo destinado à estruturar a frota da área da saúde conforme normas do Programa Transporte Sanitário / SESA / Resolução nº 933/21, de 08/10/2021, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto: Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso: I – Superávit Financeiro em 31/12/2021 Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de Outubro de 2.022. JOSE APARECIDO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador:586B53E7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/10/2022. Edição 2625 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/