| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA 09000 ASSISTÊNCIA E SANEAMENTO VALOR 09002 SANEAMENTO GERAL 17.451.0009.1.117 CV 1121/2022 – SEDU – ( Pavimentação ) Fonte = 832 CV 1121/2022 – SEDU–( Pavimentação ) – Exercício Corrente 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 400.000,00 Fonte = 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 31.167,93 Total do Crédito Autorizado........................................R$- 431.167,93 Código Receita Fonte Titulo da Conta Valor 2.4.2.2.99.0.1.17.00.00.00.00. 832 CV 1121/2022 – SEDU–( Pavimentação ) – Exercício Corrente 400.000,00 Total..............................................................................................................................R$- 400.000,00 a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2021 Valor 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior 31.167,93 Total do Crédito Autorizado.........................................R$- 31.167,93 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2048/22 LEI Nº 2048/2022 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. Jose Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI : Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 431.167,93 (-Quatrocentos e trinta e um mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e três centavos-), destinado a Infra Estrutura Urbana na Execução de Obras de Pavimentação Asfáltica, Galerias de Águas Pluviais e Recape Asfáltico em trechos do perímetro Urbano de Marilena-Pr, recursos proveniente do Convênio nº 1021/2022, firmado entre o Município de Marilena, Estado do Paraná e a SEDU – Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto: Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, será por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, como segue: I – Excesso de Arrecadação por alínea II – Superávit Financeiro Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de Outubro de 2.022. JOSE APARECIDO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador:1022D021 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/10/2022. Edição 2628 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/