norma nº 2063/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
03.000 DEPTO DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
20.606.0003.2.095 CV nº 300/22 SEAB (Aquisição de Calcário)
Fonte –840 CV nº 300/22 SEAB (Aquisição de Calcário) - Exercício
Corrente
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 99.999,18
Fonte - 3000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 5.436,31
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 105.435,49
Recursos com Destinação Valor
1.7.2.4.99.0.1.03.00.00.00.00 CV 300/22 – SEAB (-Aquisição de Calcário-) 99.999,18
Total.....................................................................R$- 99.999,18
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2021 Valor
Fonte=3000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 5.436,31
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2063/22
LEI Nº 2063/22
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 105.435,49 (-Cento e cinco mil, quatrocentos e trinta
e cinco reais e quarenta e nove centavos-), destinado a aquisição
de Calcário, conforme Convênio nº 300/2022 firmado entre o
Município de Marilena e a SEAB “Secretaria de Estado da
Agricultura”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado
na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os seguintes
recursos:
I – A cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado na forma da
presente lei far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação
da fonte específica da Realização da Receita com registro nas alíneas
1.7.2.4.99.0.1.03.00.00.00.00., como segue:
Parágrafo Único – A indicação do recurso decorrente do presente
artigo é fundamentada no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
Março de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
II – Superávit Financeiro :
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 05 dias do
mês de Dezembro de 2.022.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:A4FC305B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/12/2022. Edição 2660
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