norma nº 2064/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2064/22
LEI Nº 2064/22
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTAS DE
NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
anualmente cestas de natal a cada um dos servidores públicos
municipais ativo, inativos e pensionistas da Administração direta e
indireta.
Art. 2º. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados recursos orçamentários previstos no orçamento corrente.
Art. 3º. A classificação da despesa será feita no ato que utilizar o
crédito a que alude esta Lei, na forma do artigo 46 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA, 05 DE
DEZEMBRO DE 2022.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:90DBD65D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/12/2022. Edição 2660
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/