| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. |
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03.000 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR 03.001 DIRETORIA GERAL – D. A. 28.846.0005.0.004 Manutenção do Pasep Fonte – 1057 Aux Financ - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00 06.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 06.001 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 15.452.0008.2.019 Conservação de Ruas e Avenidas Fonte - 1057 Aux Financ - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 36.500,00 08.000 DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 08.001 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 12.360.0013.2.032 Manutenção do Ensino Regular Fonte - 1056 Aux Financ - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Rec Educação 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 12.500,00 Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 50.000,00 Fonte RECEITA Valor 1056 1719.61.01.00.00.00 - 10.000,00 1057 1719.61.01.00.00.00 50.000,00 Total.....................................................................................R$- 40.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2070/22 Lei nº 2070/2022 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI : Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 50.000,00 (- Cinquenta mil reais-), por Excesso de Arrecadação, visando dar suporte legal na realização de despesas prioritárias, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto: Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do seguinte recurso: I – Excesso de Arrecadação : Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de dezembro de 2.022. JOSÉ APARECIDO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador:6D7ED0F9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2022. Edição 2672 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/