norma nº 1715/2019

02/05/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
07.000 DEPARATAMENTO DE SAÚDE VALOR
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.058 Programa Transporte Sanitário II – Aquisição de Veículos
Fonte – 3498 Assistência Farmacêutica - Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 73.310,00
Fonte - 1303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercicio Corrente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 5.890,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 79.200,00
SUPERÁVIT EM 31/12/2018 Valor
Transporte Sanitário / sesa / Resolução nº 216/17-SAS 73.310,00
07.000 DEPARATAMENTO DE SAÚDE VALOR
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.021 PAB – Programa de Atenção Básica.
Fonte – 1000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5.890,00
Total...............................................................................R$- 5.890,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1715/2019
LEI Nº 1715/2019
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 79.200,00 (-Setenta e nove mil e duzentos reais-),
visando dar suporte legal à aquisição de veículos destinado à
estruturar a frota da área da saúde conforme normas do
Programa Transporte Sanitário / Sesa / Resolução nº 216/17-SAS,
cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária,
função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - A cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na
forma do artigo 1º da presente Lei, far-se-á mediante a utilização dos
seguintes recursos:
I – Superávit Financeiro apurado em 31/12/2018:
II - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior desta Lei,
servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias,
desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 02 dias do
mês de Abril de 2.019.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
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02/05/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:4FB327B1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/04/2019. Edição 1728
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