norma nº 2079/2023

07.000 DEPARATAMENTO DE SAÚDE VALOR
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.108 Resolução SESA nº 1071/21 – Aquisição de Tablets
Fonte – 3825 Resolução SESA nº 1071/21 – Aquisição de Tablets - Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 21.600,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 21.600,00
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022 Valor
Fonte – 3825 Resolução SESA nº 1071/21 – Aquisição de Tablets - Exercício Anterior 21.600,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2079/23
LEI Nº 2079/2023
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc...,
faz saber que a Câmara Municipal de Marilena aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$-
21.600,00 (-Vinte e um mil e seiscentos reais-), visando dar suporte legal à aquisição de equipamentos para unidades de atenção primária –
Tablets - destinado à estruturar a área da saúde conforme normas da SESA / Resolução nº 1071/21, de 08/12/2021, cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso:
I – Superávit Financeiro :
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de Fevereiro de 2.023.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:11FCB4EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/02/2023. Edição 2703
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