norma nº 2089/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
03.000 DEPTO DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
20.606.0003.1.109 Aquisição de 01 Trator e Implementos – CV 194/2022 -
SEAB
Fonte - 3501 Receita de Alienação de Ativos – Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 43.066,67
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 43.066,67
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022 Valor
Fonte=3501 Receita de Alienação de Ativos – Exercício Anterior 43.066,67
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2089/23
LEI Nº 2089/2023
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 43.066,67 (-Quarenta e três mil, sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos-), recursos próprios do Município,
destinado a Aquisição de “01 (um) Trator, 01 (um) distribuidor de
esterco orgânico, 01 (um) distribuidor de calcário hidráulico, 01
(um) subsolador de 07 hastes e 01 (uma) ensiladeira, conforme
Convênio nº 194/2022 firmado entre o Município de Marilena e a
SEAB “Secretaria de Estado da Agricultura”, cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado
na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte
recurso:
I – Superávit Financeiro :
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 15 dias do
mês de Fevereiro de 2.023.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:9DFBFA1F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/02/2023. Edição 2712
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