norma nº 2103/2023

09.000 ASSITÊNCIA E SANEAMENTO VALOR
09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2.045 Assistência Comunitária
Fonte – 33936 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) - Exercício Anterior
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 11.600,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 300,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.000,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 17.900,00
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2022 Valor
Fonte=33936 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) - Exercício Anterior 17.900,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2103/23
Lei nº 2103/22
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc...,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Créditos Adicional Especial no valor de
R$- 17.900,00 (-Dezessete mil e novecentos reais-), dentro do Bloco de Gestão do SUAS, visando dar suporte legal ao Programa de “Gestão”,
cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso:
I – Superávit Financeiro
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de Abril de 2.023.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:AAFE377E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/04/2023. Edição 2749
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