| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. |
| native_id | 522 |
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07.000 DEPARTAMENTO DE SAUDE VALOR 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2021 PAB – Programa de Atenção Básica Fonte – 33495 Atenção Básica - Exercícios Anteriores 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 65,00 Fonte – 3499 Gestão do SUS - Exercício Anterior 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 16,00 Fonte – 33335 MS/FNS Equip HMLCB Portaria nº 1910/14 - Exercício Anterior 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 17.900,00 Fonte – 33336 MS/FNS Equip HMLCB Portaria nº 1279/14 - Exercício Anterior 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.470,00 Fonte – 33334 MS/FNS Equip HMLCB Portaria nº 1162/14 - Exercício Anterior 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.085,00 Fonte – 33330 Convenio com o MSaúde-UBS - Exercício Anterior 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 510,00 Fonte – 33496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Exercícios Anteriores 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300,00 Fonte – 33497 Vigilância em Saúde - Exercícios Anteriores 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 94.700,00 Fonte – 31006 Emendas Parlamentares Federal Saúde - Exercício Anterior 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.350,00 Fonte – 33494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais - Exercício Anterior 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 35.750,00 Fonte – 31017 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) - Exercício Anterior 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 11.830,00 Fonte – 33339 MS/FNS Equip/Mat Perman UBS NIS II Portaria nº 1832/15 - Exercício Anterior 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 232.310,00 Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 460.286,00 Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2022 Valor Atenção Básica - Exercícios Anteriores 65,00 Gestão do SUS - Exercício Anterior 16,00 MS/FNS Equip HMLCB Portaria nº 1910/14 - Exercício Anterior 17.900,00 MS/FNS Equip HMLCB Portaria nº 1279/14 - Exercício Anterior 4.470,00 MS/FNS Equip HMLCB Portaria nº 1162/14 - Exercício Anterior 2.085,00 Convenio com o MSaúde-UBS - Exercício Anterior 510,00 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Exercícios Anteriores 300,00 Vigilância em Saúde - Exercícios Anteriores 94.700,00 Emendas Parlamentares Federal Saúde - Exercício Anterior 60.350,00 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais - Exercício Anterior 35.750,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2105/23 Lei nº 2105/23 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, Lei : Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 460.286,00 (-Quatrocentos e sessenta mil e duzentos e oitenta e seis reais-), referente ao saldo financeiro de anterior ao exercício de 2018 da LC 197/2022. Autorização para a utilização dos saldos conforme a LC 197/22 e visando dar suporte legal a utilização de tais saldos apurados os repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto: Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso: I – Superávit Financeiro Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) - Exercício Anterior 11.830,00 MS/FNS Equip/Mat Perman UBS NIS II Portaria nº 1832/15 - Exercício Anterior 232.310,00 Total 460.286,00 Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de Abril de 2.023. JOSE APARECIDO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Marcos da Silva Barbosa Código Identificador:5AEACD84 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/04/2023. Edição 2758 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/