norma nº 2106/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
08.000 DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES VALOR
08.001 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0013.2.032 Manutenção do Ensino Regular
Fonte – 3105 Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros -
Exercício Anterior
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 132.000,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 132.000,00
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2022 Valor
Fonte=3105 - Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros -
Exercício Anterior
132.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2106/23
Lei nº 2106/23
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras
providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Créditos Adicional Especial no
valor de R$- 132.000,00 (-Cento e Trinta Dois mil reais-),
destinado à aquisição de 01 (um) ônibus destinado ao Transporte
Escolar Municipal, visando dar suporte legal ao Transporte
Escola, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado
na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte
recurso:
I – Superávit Financeiro
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 10 dias do
mês de Maio de 2.023.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:7897BC19
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/05/2023. Edição 2768
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