norma nº 2108/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
07000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE VALOR
07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.106 Equipamentos p/ UBS Portaria MS nº 3499/21
Fonte = 3823 Equipam. p/ UBS/ Port. MS nº 3499/21 - Exercício Anterior
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.842,00
Total do Crédito Autorizado........................................R$- 20.842,00
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022 Valor
F= 3823 - Equipam. p/ UBS/ Port. MS nº 3499/21 - Exercício Anterior
20.842,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2108/23
LEI Nº 2108/23
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$-
20.842,00 (-Vinte mil e oitocentos e quarenta e dois reais-), visando a
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade
Básica de Saúde NIS II, localizado na Rua Ivaí, no Município de
Marilena-Pr, em conformidade com a Portaria nº 3499/21, de
10/12/2021, proposta nº 09205479000121001, proveniente do
Processo nº 25000.184198/2021-39, visando contribuir com as
melhorias de qualidade de atendimento de cidadãos usuários do
sistema, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na
forma da presente Lei, será por Superávit Financeiro, como segue:
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do
mês de Junho de 2.023.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:19AB992E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/06/2023. Edição 2797
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