norma nº 2112/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
09.000 ASSISTENCIA E SANEAMENTO VALOR
09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0011.1.076 SEDS/FEAS/Delib 114-2018/Veiculo Adaptado
Fonte –3797 SEDS/FEAS/Delib 114-2018/Veic Adap - Exercício Anterior
3.3.31.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.889,34
Fonte - 797 SEDS/FEAS/Delib 114-2018/Veic Adap - Exercício Corrente
3.3.31.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 81,94
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 1.971,28
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 Valor
Fonte - 3797 - SEDS/FEAS/Delib 114-2018/Veic Adap - Exercício Anterior 1.889,34
Total................................................................................................................R$- 1.889,34
a) RECURSOS COM DESTINAÇÃO Valor
1.3.2.1.01.0.1.41.00.00.00.00. RAF-SEDS/FEAS/Delib 114-2018/Veic
Adaptad
81,94
Fonte = 797 Total do Crédito Autorizado...................R$- 81,94
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2112/23
Lei nº 2112/2023
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 1.971,28 (-Hum mil, novecentos e setenta e um reais e
vinte e oito centavos-), devolução de saldo do convênio, que
atendeu a Deliberação nº 114/2018 – CEAS/PR, no qual Beneficiou
o Município de Marilena, Estado do Paraná no Programa de
“Incentivo à Pessoa com Deficiência PcDIII”, repasse Fundo a
Fundo, visando dar suporte legal à aquisição de um veículo,
“Ônibus”, adaptado para pessoa com deficiência, com capacidade de
no mínimo 10 (dez) lugares propiciando o acesso e fortalecimento da
rede socioassistencial, resultando em melhoria das condições de
locomoção e inclusão social ., cujos repasses serão consignados no
órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa,
projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado
na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado os seguinte
recurso:
I – Superávit Financeiro:
II – Excesso de Arrecadação
Parágrafo Único – A indicação dos recursos decorrentes do presente
artigo é fundamentada no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
março de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em
20 Junho de 2.023.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:2C1A0093
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/06/2023. Edição 2797
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